Para poder continuar a utilizar o a nossa aplicação será necessária a sua concordância com os nossos termos e condições e o acordo de proteção de dados (rgpd), o qual após a sua leitura, deverá aceitar os termos e condições através caixa de aceitação respetiva.
1. Estes termos de serviço regulam a relação estabelecida entre a GreenFactory, Lda com o número único de matrícula e identificação fiscal 506 782 115, inscrita na conservatória de registo de pessoas coletivas de Benavente, que tem a sua sede na Rua da Misericórdia, Tap. Ant. Ribeiro, 2135-116 Samora Correia adiante designada por FUTUREWAY e o cliente, devidamente identificado junto da nossa empresa, adiante designado por CLIENTE no âmbito da utilização do software, produzido e desenvolvido pela FUTUREWAY. Os termos de serviço que ora se enunciam consideram-se amplamente difundidos, e sempre atualizados, pelo sítio web do FUTUREWAY, que pode ser acedido em www.futureway.pt.
2. O utilizar o serviço web FUTUREWAY através do seu portal web, da aplicação móvel ou de terminais, o cliente declara ser imputável e maior de idade. No caso de o cliente ser uma empresa ou instituição, o utilizador declara estar legalmente em representação daquela na celebração deste contrato. Em ambos os casos a utilização do serviço web FUTUREWAY na plataforma online representa a aceitação tácita dos presentes termos de serviço. Os dados de subscrição deverão ser completos e verdadeiros sendo da responsabilidade do utilizador a atualização daqueles sempre que ocorra alguma alteração que os modifique. O fornecimento de informações que se venham a verificar falsas poderão determinar o encerramento imediato da conta subscrita sem que haja lugar a indemnização pela perda de dados ou à devolução dos valores pagos e sem qualquer aviso prévio ao utilizador.
3. O cliente compromete-se desde já a não utilizar as funcionalidades do programa FUTUREWAY através da sua plataforma online para o exercício de qualquer atividade ilícita sob pena de, se detetada pela FUTUREWAY, esta proceder à completa eliminação da conta de utilização do software FUTUREWAY sem qualquer tipo de aviso ao cliente, sem que este obtenha direito a qualquer tipo de indemnização e sem que este obtenha direito a qualquer tipo de indemnização e ainda a reportar às autoridades tutelares todos os elementos necessários ao apuramento de eventual matéria criminal. O cliente compromete-se a conhecer as condições legais de funcionamento de todas as atividades para as quais que venha a utilizar o FUTUREWAY como ferramenta de faturação, e as respetivas condições de organização do processo contabilístico/fiscal. Todas as informações obtidas junto do apoio FUTUREWAY deverão ser encaradas como sugestões técnicas e verificadas junto dos serviços de contabilidade do utilizador ou, não existindo, diretamente junto dos serviços da autoridade tributária.
4. Estes termos de serviço estabelecem as condições gerais de fornecimento do software FUTUREWAY e do respetivo acesso em regime de saas (software as a service/software como serviço) e em cloud (sistema de computação paralela), o que, doravante, será designado por serviço, mediante o pagamento correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição. O processamento do mencionado pagamento simboliza o momento de celebração de contrato entre as partes. O modelo de funcionamento em cloud significa que o utilizador deverá dispor de ligação à internet sempre que queira utilizar o programa e durante os períodos de utilização.
5. A FUTUREWAY pode, a todo o momento, alterar as condições do objeto destes termos de serviço sendo que a utilização posterior do serviço por parte do cliente representa a aceitação das alterações entretanto introduzidas.
6. O cliente escolherá, no momento da subscrição e através de conjuntos pré-formatados, apelidados de planos, as características do serviço a ser fornecido bem como do espaço temporal em que o serviço contratado deverá vigorar. O cliente poderá fazer upgrade ou downgrade dos serviços subscritos sempre que o deseje.
7. O primeiro mês de utilização do serviço será considerado período de experiência pelo que será de utilização gratuita. O período de utilização gratuita cessa antes dos trinta dias de experiência por comunicação do cliente. O período de experiência servirá também para que o utilizador se certifique de que a FUTUREWAY se adequa ao seu caso específico nunca podendo a FUTUREWAY ser chamada a efetuar adequações específicas do software. Inclui-se também neste primeiro mês de utilização o período experimental previsto na legislação aplicável, de 14 dias para a celebração de contratos à distância.
8. O contrato que por este meio se estabelece é liquidado a priori, preferencialmente através de pagamento por via eletrónica (multibanco ou transferência bancária) que se renova automaticamente, sendo realizado um conjunto de procedimentos, que passam pela comunicação por e-mail para o endereço fornecido pelo cliente no momento de subscrição, antes e depois do término do ciclo de vigência inicialmente contratado. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado sendo o valor de renovação o que se encontrar publicitado no site na data-fim do ciclo de subscrição contratado.
A utilização da aplicação da FUTUREWAY pressupõe continuidade no pagamento a partir da ativação da conta, que se concretiza 30 dias após a data de inscrição e do primeiro pagamento.
Sempre que o período de inatividade na conta seja igual ou superior a 6 meses a reativação da conta terá um custo máximo de 100,00€ acrescido de iva à taxa legal em vigor.
9. A FUTUREWAY poderá alterar os preços sem aviso direto a cada cliente, sendo que estas alterações de preço não têm efeitos retroativos, mas aplicar-se-ão à subscrição e renovação de serviços. Será dada publicidade a estas alterações no site do FUTUREWAY em www.FUTUREWAY.pt.
10. Para a resolução do contrato basta deixar de utilizar a conta FUTUREWAY.
11. Serviço pode ser suspenso sempre que haja necessidade de fazer upgrades ou correções ao serviço disponibilizado. Estas correções e atualizações e as quebras de serviço que lhes dão origem fazem parte integrante do modelo de software em cloud e são integralmente subscritas pelo cliente. Não haverá lugar a qualquer ressarcimento ao cliente decorrente destas falhas de serviço sendo que o cliente aceita ainda não responsabilizar contratual, ou criminalmente a FUTUREWAY por qualquer dano que delas decorram.
12. Os dados colocados online são da inteira responsabilidade do cliente que assume o risco por eventuais percas decorrentes de problemas de comunicação existentes entre a instalação ou o aparelho do cliente e os servidores FUTUREWAY. Para os dados convenientemente carregados no servidor FUTUREWAY, a FUTUREWAY disponibiliza backups redundantes e geograficamente distantes realizados todos os dias.
13. Perante as possíveis falhas anunciadas no ponto anterior, o cliente assume o risco pelas falhas de serviço que não possam ser direta e comprovadamente imputáveis à FUTUREWAY. Além deste risco, o cliente assume o risco de má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perdas de dados e cancelamento da conta.
14. A FUTUREWAY determina a sua reserva de propriedade intelectual do software FUTUREWAY aos elementos que não sejam carregados pelo cliente na aplicação, referindo-se concretamente, não só mas também, a elementos de desenho e outros elementos visuais, textos, código utilizado na programação, etc.. O cliente só poderá fazer uso dos elementos mencionados e outros mediante autorização escrita da FUTUREWAY.
15. O cliente não poderá em caso algum solicitar adaptações pontuais para a utilização do serviço, já que o modelo de comercialização do FUTUREWAY prevê a disponibilização como serviço a um conjunto alargado de clientes dos mais variados setores de atividade. O FUTUREWAY é disponibilizado sob a condição "as is", ou seja com as caraterísticas/condições disponibilizadas no momento da subscrição.
16. No caso de haver lugar ao encerramento definitivo do serviço, a FUTUREWAY remeterá essa informação ao cliente, com 30 dias de antecedência, mediante notificação para o email fornecido no momento de subscrição e para o email fornecido no momento de subscrição serão enviados todos os dados que constem da conta do cliente no momento de encerramento definitivo de serviço. Em formato de ficheiro sql ou listagem xls/csv
17. O cliente assume todas as responsabilidades de relacionamento com a administração tributária pela sua atividade produtiva/comercial e pela forma como usa o FUTUREWAY enquanto software de faturação, incluindo mas não se limitando a: pagamento de taxas e impostos decorrentes dos valores faturados, faturação fraudulenta, etc.. A FUTUREWAY nunca poderá ser chamada a pagar taxas de atividades praticadas pelo cliente, relacionadas ou não com o uso do FUTUREWAY.
18. Salvo os contratos de revenda e de afiliação especificamente celebrados, é expressamente proibido a cedência onerosa ou gratuita do serviço subscrito a terceiros.
Dados
19. A FUTUREWAY garante a segurança e a privacidade de todos os dados inseridos corretamente no FUTUREWAY. Os dados inseridos serão mantidos numa base de dados em ambiente inviolável, sujeito aos mais apertados controlos e restrições de acesso. Apenas os responsáveis técnicos da nossa empresa têm acesso aos servidores em que o software FUTUREWAY está alojado. A ligação ao FUTUREWAY faz-se através de certificado de segurança com encriptação a 256 bits, o que significa que os seus dados estarão sempre protegidos de terceiros.
20. Ao cliente é sempre garantido acesso aos respetivos dados para atualização ou eliminação, através do conjunto de credenciais que permitem a utilização do programa, pelo que urgimos a que estas sejam sempre mantidas em segurança e o seu extravio seja imediatamente comunicado à FUTUREWAY pelo email geral@futureway.pt para cancelamento e emissão de novas credenciais.
21. Os dados solicitados no momento da subscrição serão apenas utilizados na relação comercial na aplicação da FUTUREWAY com o cliente e em caso algum esses dados serão fornecidos a terceiros. Também a estes dados é garantido o acesso para atualização e cancelamento mediante solicitação escrita. É no âmbito desta relação que a FUTUREWAY poderá enviar a todos os clientes inscritos na aplicação da FUTUREWAY informações comerciais sobre mais produtos da empresa.
22. De acordo com o plano subscrito, a conta de dados do cliente pode suportar mais do que um utilizador. O cliente subscritor é responsável pela permissão de acesso à conta de utilizadores terceiros por si credenciados, fazendo ou não parte da entidade subscritora.
23. Todos os servidores FUTUREWAY têm monitorização permanente, para acautelar possíveis catástrofes e outros acontecimentos disruptivos. Sempre que se verifique um acontecimento disruptivo que coloque problemas de continuidade, serão repostos os dados em backup previamente recolhidos. O intervalo entre os dados recolhidos e os dados colocados online nunca ultrapassarão as 24h. O cliente aceita este intervalo entre backups como fazendo parte integrante do serviço e declina responsabilizar civil ou criminalmente a FUTUREWAY por eventuais percas de dados no espaço temporal atrás definido.
24. Sempre que se verifique a resolução do contrato por causas orgânicas, é garantido ao utilizador um período máximo de 90 dias para que possa recuperar as informações colocadas na plataforma, findo o qual os dados serão definitivamente eliminados.
O dia 25 de maio de 2018 marca o início da vigência, com força de lei, do regulamento geral de proteção de dados, o rgpd.
Este diploma introduz um conjunto de normas para a recolha e tratamento de dados pessoais por parte de empresas e outras organizações.
Em paralelo, o regulamento institui um conjunto de direitos dos titulares de dados pessoais, os direitos arco (acesso, retificação, cancelamento e oposição) que permite um controlo mais efetivo dos dados de identificação ou que potenciem a identificação de uma pessoa.
Em preparação desde 2009 o rgpd é o documento que mais influências recolheu, tendo recebido 4000 emendas ao longo de todo o seu processo de preparação.
O enquadramento que proporciona aos tratamentos de dados pessoais agiliza processos fazendo que todos os processos de tratamento sejam mais transparentes e proporcionem mais opções aos titulares de dados.
Com este normativo, é alterado o paradigma de regulação, passando da hétero regulação, ou regulação imposta por terceiros, para a autorregulação, ou uma regulação auto imposta a todas as ações e procedimentos de uma organização.
À luz do rgpd, o FUTUREWAY é classificado como subcontratante e tem em desenvolvimento e aplicação um conjunto de medidas técnicas e organizativas que permitirão o cumprimento do rgpd por parte do FUTUREWAY.
Além desta vertente interna, o FUTUREWAY disponibiliza também um conjunto de ferramentas que permitirão às empresas suas clientes um mais fácil cumprimento do rgpd nas operações de faturação.
A partir de 25 de maio de 2018, o FUTUREWAY, a nível interno:
Minimiza a exposição de dados pessoais em operações que requeiram a intervenção de técnicos FUTUREWAY através de técnicas de ocultação e/ou pseudonimização;
Mantém ferramentas de proteção sobre os dados pessoais para identificar a criação, alteração ou eliminação de documentos;
A nível externo, para apoio das empresas utilizadoras:
Deverão por isso adotar os procedimentos necessários ao cumprimento do rgpd não só na área da faturação como em todas as áreas de atividade da empresa.
A FUTUREWAY está comprometida na proteção dos dados pessoais dos seus funcionários, clientes, fornecedores e outras partes interessadas e em garantir sua conformidade com toda a legislação relevante, com ênfase especial no regulamento geral de proteção de dados (regulamento ue 2016/679 do parlamento europeu e do conselho). Como objeto principal da sua atuação, a FUTUREWAY presta serviços de processamento de dados de faturação a empresas e sujeitos passivos seus clientes, atividade que obriga à recolha de dados pessoais de identificação fiscal dos clientes finais das empresas com quem a FUTUREWAY se relaciona de forma direta.
O regulamento anteriormente aludido define obrigações a aplicar às entidades processadoras de dados por forma a definir as áreas de atuação, a tipificar e classificar os dados recolhidos e as finalidades de tratamento pretendidas para esses dados, obrigando mesmo a que os acordos de prestação de serviços entre responsável de tratamento e o processador de dados seja reduzido a escrito e constituído como um suporte que lhe sirva de base (considerando 81 e n.º 3 do art.º 28.º do regulamento).
Estes termos de serviço definem as informações que regulamentam a relação entre a FUTUREWAY e as empresas suas clientes.
Informação de privacidade a fornecer/enviar aos titulares dos dados pessoais recolhidos sobre os tratamentos que lhe são feitos e sobre os canais de exercícios dos direitos arco (acesso, retificação, cancelamento e oposição).
Este acordo firmado entre a FUTUREWAY e as empresas/sujeitos passivos seus clientes é vinculativo e constitui-se como peça demonstrativa de "compliance" da FUTUREWAY e das empresas suas clientes com o rgpd no que diz respeito à adoção de medidas técnicas e organizativas aplicadas sobre o processamento de dados recolhidos pelas empresas e processados pela FUTUREWAY no software que a representa e com que atua no mercado.
Caso a utilização da aplicação da FUTUREWAY seja feita utilizando a api – interface de programação de aplicações, o FUTUREWAY não faz qualquer controlo sobre os dados pessoais recolhidos, sendo a aplicação do RGBD da total responsabilidade do utilizador deste interface.
As secções a seguir definem as informações necessárias e os termos que devem ser considerados na prestação de serviço de faturação do FUTUREWAY.
Objeto da prestação de serviço, classificação dos dados e duração do processamento.
A FUTUREWAY faz processamento de dados pessoais inseridos em operações de gestão de negócio, que permitam a identificação do sujeito das operações a realizar perante a gestão de negócio. As necessidades de identificação fiscal estão subjugadas a operações de inquirição e fiscalização devidamente sancionadas e autorizadas pelas entidades competentes.
Os prazos de manutenção dos dados pessoais recolhidos para efeitos de identificação fiscal, estão devidamente previstos em legislação conexa, nomeadamente os diplomas que enformam o código do imposto sobre rendimento de pessoas coletivas e o código do imposto sobre valor acrescentado. O tratamento feito com os dados fiscais encontra-se legitimado por estas peças legislativas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º do rgpd.
Além dos dados de identificação fiscal, o FUTUREWAY recolhe também dados de contactos de clientes e de potenciais clientes das empresas suas utilizadoras com o objetivo de prestação de assistência aos produtos comercializados e serviços prestados por parte das empresas a par com o objetivo de apresentação de propostas comerciais prospetivas, recolha legitimada pelo disposto na alínea f) do n.º 1 do art.º 6.º do rgpd.
Em nenhuma circunstância a FUTUREWAY se servirá dos dados pessoais recolhidos nas contas das empresas suas clientes para os ceder a terceiros, de forma gratuita ou de forma onerosa.
Sempre que uma empresa cliente do FUTUREWAY faça uso dos campos de recolha de dados disponibilizados no software para registo de dados especiais tal como definidos nos art.ºs 8.º, 9.º e 10.º do rgpd, deverá assegurar o respetivo consentimento do titular dos dados ou do seu representante legal e identificar, junto da FUTUREWAY, os dados entretanto recolhidos para que sobre estes sejam aplicadas medidas de monitorização específicas, através de formulário específico disponibilizado para o efeito.
Ainda que as opções de tratamento de dados estejam previamente definidas nas caraterísticas de funcionamento do FUTUREWAY, concretamente na tipologia de documentos a serem emitidos e no tipo de consultas que as listagens destes documentos permitem, bem assim como no campo de dados pessoais a serem preenchidos, a aplicação das opções de tratamento ao conjunto de dados pertencentes a uma determinada empresa cliente do FUTUREWAY é feita por esta com os dados em linha disponibilizados pelo programa.
Excecionalmente, o FUTUREWAY pode substituir-se às empresas suas clientes no tratamento de dados desde que esse tratamento seja incluído em operações de assistência técnica ao software solicitadas pelas empresas clientes. As operações de assistência previamente caraterizadas serão sempre feitas por técnicos devidamente credenciados pela FUTUREWAY devidamente conhecedores do código de ética e responsabilidade dos colaboradores da empresa.
Para enquadrar o cumprimento da proteção de dados, a FUTUREWAY já adotou as seguintes medidas técnicas e organizativas, nos termos do art.º 32.º do rgpd:
Sempre que, no decurso da sua atividade a FUTUREWAY necessite de subcontratar serviços a pessoas ou a outras empresas, que concorram para um melhor cumprimento/execução do serviço de faturação, a FUTUREWAY certifica-se, através de inquéritos, obtenção de declarações e/ou visitas de auditoria, que o fornecedor em causa adota, por sua vez, as medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção de dados pessoais, no âmbito do art.º 28.º do rgpd.
Seguindo as melhores práticas de "privacy by redesign", o FUTUREWAY passa a incluir a partir de 25 de maio de 2018 as seguintes ferramentas, facilitadoras do exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, como forma de auxílio ao responsável de tratamento, no âmbito do capítulo iii do rgpd:
Exibição de "aviso de privacidade" no sítio de internet institucional da plataforma com possibilidade de compilação num formato de email passível de ser enviado ao titular dos dados pessoais;
Formulário de compilação de todas as informações de dados pessoais em formato de envio para o titular de dados pessoais, quando exercido o direito de acesso aos dados pessoais;
Formulário de retificação de dados pessoais que permitam a sua atualização, salvo se a esta atualização obstar outra legislação relevante;
Formulário de oposição parcial a tratamentos dos dados pessoais, com especial ênfase no envio de comunicações não essenciais para os procedimentos de faturação e cumprimento das respetivas regras;
Formulário de identificação de dados pessoais de carater sensível ou especial de acordo com o descrito nos art.ºs 8.º, 9.º e 10.º do rgpd;
Formulário de comunicação de violação/adulteração de dados pessoais;
Inventário dos campos de dados pessoais recolhidos pela indicação dos campos que se encontram efetivamente preenchidos;
A FUTUREWAY compromete-se ainda a manter um registo detalhado "log" de todas as operações de tratamento de dados que permita fazer o controlo de acessos e das ações efetuadas sobre os dados pessoais.
Caso o responsável de tratamento, isto é, a empresa cliente da FUTUREWAY, verifique ou seja conhecedor de algum procedimento de acesso indevido, adulteração, extravio ou qualquer outra forma de violação de dados pessoais deverá imediatamente comunicá-la à FUTUREWAY através dos contactos do responsável de tratamento de dados pessoais a seguir indicados:
Telefone:+351 263 652 274
E-mail: geral@futureway.pt
O suporte técnico do serviço da aplicação da FUTUREWAY será preferencialmente prestado por escrito, através de correio eletrónico. O suporte será sempre prestado de forma gratuita, reservando-se a FUTUREWAY o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, ou o que pertence ou não a esta categoria de questões. Os contactos para a prestação de assistência técnica são o email geral@futureway.pt e também o telefone através do número (+351) 263 652 274. A prestação de assistência técnica será realizada pela ordem de chegada dos pedidos a cada um dos canais de assistência e condicionada pelo número de técnicos disponíveis pelo que terá um condicionamento maior fora dos horários de expediente (09.00h - 18.00h).
Todas as paragens de serviço que sejam motivadas por questões técnicas previstas para o correto funcionamento do serviço, ou para melhoramento do mesmo, serão comunicadas ao cliente sempre que possível. Os conteúdos disponibilizados nos espaços a seguir a uma manutenção serão sempre iguais aos que existiam antes da paragem de serviço, exceto quebra de segurança ou falha de hardware, que serão sempre minimizadas ao intervalo temporal mínimo definido na secção de dados destes termos de serviço.
O cliente compromete-se a ter conhecimentos suficientes para fazer solicitações de assistência técnica, receber e interpretar as correspondentes respostas através dos meios indicados para a prestação da assistência técnica ao serviço, não podendo, em caso algum o cliente solicitar a intervenção presencial de um técnico para a assistência que solicitar.
A FUTUREWAY compromete-se a que nenhuma prestação de assistência fique sem resposta inicial por um prazo maior do que 48H. É condição para a prestação de assistência que o cliente não seja devedor nem esteja em atraso com qualquer pagamento.
A FUTUREWAY obriga-se ainda a substituir todos os componentes de hardware que impeçam o bom funcionamento do serviço com a maior brevidade possível. Este procedimento não terá qualquer custo adicional quer para os clientes utilizadores do serviço.
Os serviços contratados por este meio podem ser cancelados, suspensos ou eliminados caso sejam verificados uma ou mais das seguintes ações:
a) Tentativas de acesso a dados alheios;
b) Pesquisas não anunciadas e não autorizadas a eventuais vulnerabilidades do software FUTUREWAY e do hardware que o aloja;
c) Interferência intencional no bom serviço do hardware e do software do serviço FUTUREWAY
Ao cliente compete assegurar e acautelar a correta utilização de dados de terceiros. Sempre que a FUTUREWAY receba informação sobre utilização abusiva de dados de terceiros por parte de um cliente, adquire automaticamente o direito de suspensão da conta de utilização até averiguação da veracidade dos dados recebidos. Se a utilização abusiva se verificar, a FUTUREWAY adquire o direito de terminar a conta do cliente, sem direito a qualquer devolução das importâncias pagas e sem este adquirir direito a qualquer indemnização pela perda de dados e informações.
É proibida a colocação de qualquer script que necessite de assumir o root dos servidores, ou que possam interferir com o funcionamento dos mesmos. Da mesma forma é ainda proibida a promoção de cracking, hacking ou phishing.
Para o esclarecimento de qualquer dúvida sobre os presentes termos de serviço deverá ser colocada para geral@futureway.pt